ATO TRT GP Nº 213/2010

João Pessoa, 24 de agosto de 2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

regimentais e tendo em vista o constante no Processo TRT nº 12.502/2010,

R E S O L V E

I - Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria

voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor EDVALDO

ÂNGELO DA COSTA, matrícula nº 245.510.224, ocupante do cargo de Técnico Judiciário,

anuênios, por força do previsto no artigo 67 da Lei nº 8112/90, redação original, artigo 6º da

Lei nº 9.624/98, artigo 15 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e decisão administrativa

proferida nos autos do Processo Administrativo TRT nº 4.442/2002, com efeitos a contar da

data da publicação do ato de aposentadoria, conforme artigo 188 da Lei nº 8.112/90.

II - Ao Egrégio Tribunal Pleno para os fins previstos no artigo 21, inciso XIV,

do Regimento Interno.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente