ATO TRT GP Nº 192/2010

João Pessoa, 30 de julho de 2010

Estabelece, no Fórum Bivar Olintho, em Patos, o processamento das ações

judiciais em meio eletrônico e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de

2006, pela Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, que, entre outras

providências, admite a tramitação processual em meio totalmente eletrônico;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, no Fórum Bivar Olintho, em Patos, o sistema de

processamento em meio eletrônico das ações de competência da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Tornar obrigatório o uso do meio eletrônico para processamento de

ações, na 1ª Instância, perante a Justiça do Trabalho em Patos.

Parágrafo único. Os procedimentos específicos à tramitação de processos

nessa modalidade observarão a Instrução Normativa nº 30, do Tribunal Superior do

Trabalho, que regulamentou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, relativa à

informatização do processo judicial, e a Consolidação dos Provimentos deste Regional.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal.