ATO TRT GP Nº 191/2010

João Pessoa, 30 de julho de 2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto TST.CSJT nº 10/2010, do Tribunal

Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui a

transmissão de peças processuais produzidas em ambiente eletrônico entre os Tribunais

dos Provimentos da Secretaria da Corregedoria;

RESOLVE:

I. Revogar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o artigo 2º da

Resolução Administrativa nº 14/2010, deste Regional.

II. Dê-se ampla ciência deste Ato, mediante publicação na internet,

intranet e comunicação direta à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba e

Ministério Público do Trabalho.

II. Este Ato entrará em vigor a partir do dia 2 de agosto de 2010.

Cumpra-se.

Publique-se no DA_e TRT13ª Região.