ATO TRT GP Nº 181/2010

João Pessoa, 19 de julho de 2010

Dispõe sobre a suspensão temporária de emissão de

Requisitório de Precatórios pelas Varas do Trabalho deste Regional e dá

outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E

CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO a responsabilidade imposta pela

Constituição Federal ao Presidente do Tribunal pela administração dos

precatórios e pela observância rigorosa das diretrizes traçadas a esse

respeito;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça

regulamentou, por meio da Resolução nº 115/2010, as inovações

trazidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009,

que altera o disciplinamento relativo ao regime especial de pagamento de

precatórios pela Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de que este Tribunal

adote providências junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, com

o objetivo de ajustar o Sistema Unificado de Administração de Processos

– SUAP, para atender a nova sistemática de expedição e

acompanhamento de precatórios;

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender a emissão de Requisitório de

Precatórios pelas Varas do Trabalho no âmbito da jurisdição deste

Regional, até o 31 de agosto do corrente ano;

Art. 2º – Determinar que a Secretaria de Tecnologia da

Informação promova alterações no SUAP (Sistema Unificado de

Administração de Processos) necessárias ao atendimento da Resolução

nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça até a data estabelecida no

artigo 1º deste Ato;

Art. 3º – Determinar que o Serviço de Expedição e

Acompanhamento de Precatórios (SEAP) devolva aos Juízos de origem

os requisitórios de precatórios recebidos para processamento no período

de 02 de julho do corrente ano até a publicação deste Ato, face as

modificações introduzidas pela referida Resolução.

Art. 4º - A Secretaria da Corregedoria dará ampla

divulgação ao presente Ato, inclusive na página deste Tribunal na

internet e na intranet.