PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª REGIÃO
ATO TRT GP Nº 173/2010
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª REGIÃO PARAÍBA
Dispõe sobre a designação dos juízes
integrantes do TRT 13ª Região para compor o
Comitê Gestor das Contas Especiais de
Precatórios de que trata a Resolução nº 115, de
29 de junho de 2010 do Conselho Nacional de
Justiça.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, por meio
da Resolução nº 115/2010, as inovações trazidas pela Emenda Constitucional
nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que altera o disciplinamento relativo ao
regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de que este Tribunal promova a designação
de um magistrado titular e um suplente para representá-lo perante o Comitê de
Gestão das Contas Especiais de Precatórios, conforme previsto no art. 8º,
caput, da referida Resolução;
CONSIDERANDO a responsabilidade imposta pela Constituição Federal ao
Presidente do Tribunal pela administração dos precatórios e pela observância
rigorosa das diretrizes traçadas a esse respeito;
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª REGIÃO
CONSIDERANDO que a Presidência deste Regional dispõe de um magistrado
designado para auxiliá-la, nos termos da ATO TRT GP 105/2010;
CONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho já possui um Juízo
Auxiliar de Precatório dirigido por um magistrado da 1ª Instância, com
atribuições específicas para tratar das matérias referentes a precatórios;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado dirigente do Juízo Auxiliar de Precatórios – JACOP e o
magistrado auxiliar da Presidência para atuarem, respectivamente, como titular e
suplente do Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios, nos termos do
art. 8º, caput, da Resolução nº 115/2010 do CNJ.
Art. 2º Os magistrados designados nos moldes do artigo anterior terão atribuição de
atuar em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, com o objetivo
de ajustar o Sistema Unificado de Administração de Processos – SUAP para atender à
nova sistemática de expedição e acompanhamento de precatórios.
Cumpra-se.
Publique-se.
João Pessoa, 12 de julho de 2010.
EDVALDO DE ANDRADE
Desembargador Presidente
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
Certificadora da Justica - AC-JUS,
ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=TRT13, ou=MAGISTRADO,
cn=EDVALDO DE ANDRADE:103001363
Localização: Gabinete da Presidência -
TRT 13ª Região
Dados: 2010.07.12 16:11:36 -03'00'
