ATO TRT GP Nº 013/2010

João Pessoa, 21 de janeiro de 2010

Regulamenta o Programa de

Assistência Pré-Escolar, no âmbito

deste Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, nos

termos do ATO Nº 150/2009,

emanado do Conselho Superior

da Justiça do Trabalho.

Trabalho, através do ATO Nº 150/2009 – CSJT – SE, de 21/09/2009,

R E S O L V E

Art. 1º O Programa de Assistência Pré-Escolar tem por finalidade oferecer

aos magistrados e servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento

aos seus dependentes, envolvendo:

I - educação anterior ao ensino fundamental, com o objetivo de promover o

desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social;

II - condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica,

alimentação e recreação adequada;

III - proteção à saúde, por meio da utilização de métodos próprios de

Parágrafo único. O atendimento às finalidades descritas neste artigo poderá

ocorrer perante instituições de educação, públicas ou privadas, e/ou no ambiente

residencial.

Art. 2º A Assistência Pré-Escolar destina-se aos dependentes dos

magistrados e servidores em efetivo exercício neste TRT da 13ª Região e tem por objetivo

propiciar os meios necessários ao custeio dos serviços de berçário, maternal, jardim de

infância e pré-escola ou assemelhados.

.

Parágrafo único – O Programa é extensivo aos servidores requisitados,

§ 1º Considera-se dependente para efeito da assistência pré-escolar:

a) o filho;

b) o enteado, desde que comprovada a responsabilidade e dependência

econômica do magistrado ou do servidor; e

c) o menor sob guarda ou tutela judicial do magistrado ou do servidor.

§ 2° A assistência pré-escolar será concedida també m ao dependente

excepcional de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu

desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondem à faixa etária

prevista no caput deste artigo.

Art. 4º O dependente será excluído do Programa de Assistência Pré-escolar

a) aposentar-se ou puser termo ao vínculo funcional com a Justiça do

Trabalho;

b) entrar em licença ou afastamento não remunerados;

c) perder a guarda ou a tutela do menor, ou

d) solicitar o cancelamento do benefício.

Parágrafo único. O magistrado ou servidor deverá informar a ocorrência das

situações descritas nos incisos II, III e na alínea “c” do inciso IV.

Art. 5º O benefício de que trata este Ato será prestado na modalidade

indireta, que consiste no pagamento do valor da assistência pré-escolar, expresso em

moeda corrente.

Pré-escolar com outro de igual finalidade que o magistrado, servidor ou os outros

responsáveis percebam, para o mesmo dependente, em entidade da Administração

Pública, ainda que em regime legal de acumulação de cargo ou emprego público.

Parágrafo único. Na hipótese de acumulação legal de cargos, fica ressalvado

o direito de opção para o recebimento do benefício.

decisão judicial que disponha em sentido contrário.

contribuição para o Plano de Seguridade Social, na forma prevista no art. 4º, § 1º, inciso VI,

da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A percepção indevida do Auxílio Pré-escolar acarretará a

exclusão automática do Programa, a devolução obrigatória dos valores havidos

irregularmente e a aplicação das penalidades legais cabíveis.

Art. 10. A execução do Programa de Assistência Pré – Escolar será de

competência do Serviço de Administração e Pagamento de Pessoal – SAPPE, que deverá

manter sistema de acompanhamento do referido Programa, abrangendo:

I - o controle das informações dos beneficiados;

II - a evolução mensal das despesas com o programa.

fundacional.

§ 3º Nas hipóteses do art. 8º , deverá ser apresentada declaração, sob as

penas da lei, de que os valores percebidos serão repassados mensalmente a quem esteja

incumbido dos cuidados diretos da criança.

Art. 12. Quando se tratar de beneficiário portador de necessidades especiais,

com desenvolvimento psicomotor correspondente à idade relativa à faixa etária de

concessão do benefício, deverá ser apresentado atestado emitido por profissional de saúde

competente, informando essa condição.

§ 1º O atestado de que trata o caput será apresentado à unidade técnica

competente, que decidirá por sua homologação ou solicitará a realização de perícia oficial,

às custas do Tribunal.

Art. 14. O magistrado ou servidor deverá informar quaisquer alterações nas

condições constantes do requerimento original.

Art. 15. O servidor removido, em exercício provisório ou cedido de órgão ou

entidade da União, estados, municípios e Distrito Federal, com ônus para este Tribunal,

poderá fazer opção para que o seu dependente usufrua o benefício por este Regional, ou

no Órgão de origem, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Caso o servidor opte pelo usufruto do benefício por

intermédio deste Tribunal, deverá providenciar os documentos arrolados no art. 11 deste

Ato.

Art. 16. Os requerimentos de magistrados protocolizados em data anterior à

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta de

dotação orçamentária própria do Tribunal, observadas as disposições da Lei Complementar

101/2000.

Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando

revogadas as disposições contrárias, especialmente o ATO TRT GP Nº 276/2008.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJ_e.