ATO TRT GP Nº 107/2010
João Pessoa, 26 de abril de 2010
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e tendo em vista o constante no Processo TRT nº 05502/2010,
R E S O L V E
I - Aposentar compulsoriamente, "ad referendum" do Egrégio Tribunal
Pleno, o servidor JOSÉ CAVALCANTE DAS NEVES, matrícula nº 245049597, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Regional, com efeitos a contar de 25.04.2010, dia
imediatamente posterior àquele em que o referido servidor atingiu a idade limite de
permanência no serviço ativo (artigo 187 da Lei nº 8.112/90), com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição - 22/35 (vinte e dois trinta e cinco avos), com fundamento no
artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal (com redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 041/2003), e calculado na forma prevista nos §§ 3º e 17 do citado
dispositivo Constitucional, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, acrescido das
vantagens pessoais já incorporadas, ou seja, do percentual de 10% (dez por cento) a título
de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (artigo 67 da Lei nº 8.112/90, redação
original, artigo 6º da Lei nº 9.624/98, artigo 15, inciso II, da Medida Provisória nº
2225-45/2001 e Decisão Administrativa proferida nos Autos do Processo TRT nº
4442/2002), e da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - decorrente da
incorporação de 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de Datilógrafo de Gabinente -
FC-02, e 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01,
(artigo. 3º da Lei nº 8.911/94 e art. 15 da Lei nº 9.527/97 e artigos 62 e 62 A da Lei nº
8.112/90, este último artigo introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001).
II - Ao Egrégio Tribunal Pleno para os fins previstos no artigo 21, inciso XIV,
do Regimento Interno desta Corte.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
EDVALDO DE ANDRADE
Desembargador Presidente
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da
Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=TRT13,
ou=MAGISTRADO, cn=EDVALDO DE ANDRADE:103001363
Localização: Gabinete da Presidência - TRT 13ª Região
Dados: 2010.04.26 16:14:47 -03'00'
