PORTARIA TRT13 DG Nº 308/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6585
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do o Termo de Cessão de Uso TRT nº 01/2024, firmado entre este Regional
e a empresa DÉBORA PRISCILA AMORIM DA SILVA, que trata da cessão de uso de
espaço físico, a título oneroso, destinado à prestação de serviço de cafeteria/lanchonete no
térreo do Edifício-Sede deste Tribunal:
-Gestora Titular: KYLZA SOLANGE PESSOA DE LIMA, Técnica Judiciária,
Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula nº 285.169.043, lotada no
Núcleo de Manutenção Predial;
-Gestor Substituto: EDUARDO LUNA CHAVES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.026.136, lotado na Coordenadoria de
Arquitetura, Engenharia Manutenção, Conservação e Limpeza.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.