PORTARIA TRT13 DG Nº 308/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6585

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do o Termo de Cessão de Uso TRT nº 01/2024, firmado entre este Regional

e a empresa DÉBORA PRISCILA AMORIM DA SILVA, que trata da cessão de uso de

espaço físico, a título oneroso, destinado à prestação de serviço de cafeteria/lanchonete no

térreo do Edifício-Sede deste Tribunal:

-Gestora Titular: KYLZA SOLANGE PESSOA DE LIMA, Técnica Judiciária,

Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula nº 285.169.043, lotada no

Núcleo de Manutenção Predial;

-Gestor Substituto: EDUARDO LUNA CHAVES, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.026.136, lotado na Coordenadoria de

Arquitetura, Engenharia Manutenção, Conservação e Limpeza.

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

10/06/2024 13:23