ATO TRT13.SGP N.º 060, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa de Formação de
Lideranças de Pessoas Negras - AQUILOMBAR É
PRECISO - no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do PROAD n.º
5672/2024;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Constituição Federal estabelece como objetivos
fundamentais da República a construção uma sociedade livre, justa e solidária, a
erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, a
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO o princípio da não discriminação proclamado na Declaração Universal
dos Direitos Humanos, reafirmando a liberdade e igualdade de nascimento, dignidade e
direitos entre todos os seres humanos, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de
gênero;
CONSIDERANDO o teor da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação Racial, Decreto n.º 65.810/1969, que estabelece o conceito de
ações afirmativas e legitima a sua adoção, quando necessárias para assegurar o
“progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem
da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual
gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais
medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para
diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos
(art. 1º, § 4);
CONSIDERANDO a Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e
Formas Correlatas de Intolerância – Decreto n.º 10.932/2022 que em seu artigo 5
estabelece o compromisso dos Estados Partes em adotar as políticas especiais e ações
afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades
fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas
correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a
igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos;
CONSIDERANDO o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art.1.1
que obriga os Estados Partes a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a
garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem
discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou
de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou
qualquer outra condição social;
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
10/06/2024 10:29
CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos e Princípios da OIT, aprovada na 87ª Sessão
da Conferência Internacional do Trabalho, em 1998, que, dentre outros temas, trata da
“eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação”, e Convenção n.º 111
da mesma Organização, que versa sobre Discriminação em Matéria de Emprego e
Profissão;
CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
da ONU, dentre os quais os de n.º 1 – Erradicação da Pobreza, n.º 4 – Educação de
Qualidade, n.º 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, n.º 10 – Redução das
Desigualdades, n.º 16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes, cujo item 16.b é “Promover e
fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias e afirmativas”, e n.º 17 – Parcerias e
meios de implementação;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade Racial – Lei n.º 12.288/2010 determina, em
seu caput e § 2º do art. 39, que o poder público deverá promover ações que assegurem a
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive
mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações
do setor público e, ainda, que as ações visando promover a igualdade de oportunidades na
esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem
estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 47/2021 do Conselho de Direitos Humanos
da Organização das Nações Unidas, instando os Estados a fazerem avançar a agenda
antirracismo, dando prioridade à consecução da igualdade racial e da justiça, acelerando
ações para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de
evitar que os africanos e as pessoas de ascendência africana sejam deixados para trás;
CONSIDERANDO o disposto no Relatório Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas
para os Direitos Humanos e nos relatórios do Gabinete do Alto Comissariado e do
Secretário-Geral sobre Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa,
acompanhamento e aplicação da Declaração de Durban e do Programa de Ação, no
sentido de que os Estados devem intensificar a implementação das 20 (vinte) ações
contidas na agenda de mudança transformadora para a justiça racial;
CONSIDERANDO os termos da Carta de Brasília entregue ao CNJ em 2018 pelo Encontro
Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun), a qual propunha a criação de um fórum
permanente no Poder Judiciário visando à produção de conhecimento no apoio à adoção
de ações concretas para a identificação, prevenção e superação da discriminação
institucional;
CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 053/2022, celebrado
entre o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior
do Trabalho, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
que tem por objeto o desenvolvimento de ações para a proteção e promoção da Equidade
Racial e a concretização do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial;
CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial
(Fonaer) pela Resolução CNJ n.º 490/2023;
CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região para o período de 2021–2026 estabeleceu como missão institucional “Realizar
a Justiça e Fortalecer a Cidadania” e como valor o “Respeito à Diversidade e Igualdade de
Gênero”,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Programa de Formação de Lideranças de pessoas negras –
AQUILOMBAR É PRECISO, com o objetivo promover a igualdade de oportunidades para
pessoas negras através da equidade de acesso aos cargos de chefia, gestão,
assessoramento do Tribunal e do fomento a políticas públicas de inclusão para pessoas
negras em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica terá o prazo de 10 dias para
elaboração dos planos de ação com a descrição das metas, atividades, projetos, prazos e
atribuições das unidades, em cumprimento ao descrito no anexo do presente ato.
Art. 3º As ações do Programa de Formação de Lideranças de pessoas negras –
AQUILOMBAR É PRECISO, contidas no anexo, constituem diretrizes para a sua
implementação, e a elas não se limitam.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
ANEXO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS NEGRAS – AQUILOMBAR É PRECISO
AÇÕES PROPOSTAS
EIXO INTERNO
AÇÕES ESCOPO
SETORES
RESPONSÁVEIS
Seminário de
Lançamento do
Programa de
Formação de
Lideranças
Negras
Realização de evento de dois ou três dias que contará com a
presença de expoentes nacionais e paraibanos no tema
justiça antirracista, racismo estrutural, equidade, diversidade,
inclusão, pertencimento e liderança. (Sugestão exemplificativa
de palestrantes: Sueli Carneiro, Cida Bento, Silvio Almeida,
Benilda Brito, Carla Akotirene, Ailton Krenak, Ana Maria
Gonçalves, Djamila Ribeiro, dentre outros)
SEGEPE,
SADM e
ASPROS
Curso de
Formação de
Lideranças
Contratação de empresa de propriedade de pessoas negras
para a realização de cursos de formação com carga horária
ampla, workshops etc. para os(as) servidores(as) negros(as)
do Tribunal. Prioritariamente aqueles(as) autodeclarados(as)
pretos(as). Os cursos serão realizados em João Pessoa e
haverá liberação e pagamento de diárias para participação dos
(as) servidores(as) do interior. Como sugestão de matérias a
serem abordadas nos cursos indicamos as seguintes:
liderança, governança, gestão ágil, gestão de projetos,
inovação, criatividade, design thinking, direitos humanos.
SEGEPE e
SADM
Bolsas de Pós-
Graduação e
MBA
Aos participantes que se destacarem nos cursos de formação
de liderança serão ofertadas vagas em programas de pós-
graduação e/ou MBAs, com números de vagas a serem
definidos conforme disponibilidade orçamentária. A formação
será preferencialmente realizada de forma online, a fim de
possibilitar a participação dos servidores do interior.
SEGEPE e
SADM
Mentoria
Imersão prática nos cargos de gestão. Os gestores do
Tribunal irão realizar mentoria, explanarão as atividades
corriqueiramente desenvolvidas pelas unidades gerenciadas,
suas experiências e os principais desafios advindos do
exercício do cargo. Os(as) servidores(as) serão divididos em
grupos e acompanharão o dia a dia de trabalho dos gestores
do tribunal. Será uma oportunidade para os servidores(as)
entenderem melhor os detalhes práticos de cada cargo e
aprenderem diretamente das pessoas que os estão exercendo
e poder tirar dúvidas de maneira direta.
SEGEPE
Banco e
Relatório de
Talentos
Realizar o cadastro no banco de talentos todos os servidores
(as) negros, começando, prioritariamente, pelos servidores
autodeclarados pretos(as) de forma a destacar o perfil e suas
aspirações, por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, enquetes e entrevistas, a ser respondido por
aquelas que pretendem e almejam ascender a cargos de
gestão a fim de formar um banco de talentos. Após, deverá
SEGEPE
ser elaborado um Relatório de Talentos de Servidores(as)
pretos (as) a fim de dar maior visibilidade e possibilitar a
nomeação para os cargos de gestão.
Contratação de
Empresa
Especializada
Contratação de empresa especializada em diversidade e
equidade e inclusão para realização de diagnóstico,
letramentos, estudos, censo interno e estabelecimentos de
estratégias e propostas de ações afirmativas para melhoria da
gestão de pessoas e formação de lideranças negras.
Como exemplo, cito a contratação pelo BNDS da Associação
Civil do Movimento pela Equidade Racial (Mover)
(https://somosmover.org/), disponível em
https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/detalhe/noticia/BNDES-
e-a-1-instituicao-publica-a-aderir-ao-Movimento-pela-
Equidade-Racial/
SEGEPE,
DG e SADM
Normativos
Proposta normativa para ato que estabeleça o patamar
mínimo de 30% de servidores(as) negros(as) nos cargos de
liderança e funções comissionadas.
SGP
Proposta de inserção nos futuros contratos a serem
celebrados pelo TRT 13ª Região, com as empresas
prestadoras de serviços continuados, de cláusulas para que
as contratadas adotem medidas e políticas condizentes com a
promoção e valorização da igualdade de gênero, raça e
diversidade, a exemplo das cláusulas inseridas pelo TRT 4ª
Região.
DG e SADM
Estabelecer a obrigatoriedade de os futuros contratos de mão
de obra terceirizada contemplarem cláusula que preveja o
fornecimento de percentual mínimo de mão de obra feminina,
preferencialmente negra.
Já realizado
– Ato TRT13.
SGP N.º 51
/2023
Pessoas Negras
em Cargos de
Gestão
Atualmente, 34,6% dos servidores ocupantes de cargos de
gestão do TRT13 são autodeclarados negros.
Planejamento
Estratégico
Institucional
2021-2026
Alterar o Planejamento Estratégico Institucional, ciclo 2021-
2026, para inclusão no Objetivo Estratégico n.º 2 “Promover o
trabalho decente e a sustentabilidade” o indicador: "Índice de
participação de pessoas negras nos Cargos em Comissão e
funções de confiança, estabelecendo a permanência de
patamar mínimo de 30%”. Estabelecimento de estudos para
ampliação da meta para atingir o patamar de 50% até 2030
tendo em vista quantitativo de novos servidores(as) negros no
tribunal ingressando por concurso público.
SEGGEST
Criação do
Observatório de
Raça
Foi desenvolvido o Observatório de Raça, instrumento que
contempla informações relativas ao quantitativo de pessoas
negras na instituição, ocupantes de cargos em comissão e
funções comissionadas. A plataforma é atualizada
mensalmente e está disponível para todo o público no sítio
eletrônico do Tribunal, tendo como escopo estimular a
distribuição igualitária dos cargos de gestão da instituição,
através do acompanhamento dos indicadores.
Já realizado
Formulário de
Denúncias de
Racismo
Foi criado formulário específico para denúncias de racismo no
ambiente institucional disponível no site do tribunal.
Já realizado
Letramentos
raciais
Realização de permanente de campanhas e formações para
os servidores de forma a combater o racismo estrutural e
construir uma Justiça antirracista.
SEGEPE e
ACS
Cartilha
Desenvolvimento de cartilha informativa sobre o tema e ampla
divulgação entre os servidores
SEGEPE,
ASPROS e
ACS
Comunicação
Institucional
Inclusiva
Produção de vídeos institucionais que promovam a divulgação
de pautas inclusivas
ACS
Projeto Arte e
Cultura 13
A iniciativa inclui a exposição de apresentações artísticas,
dança, teatro, exibição de filmes e a realização de debates. A
SEGEPE deve iniciar organizando a retomada do CINE TRT.
Sugestão de exibição dos seguintes filmes: MULHERES
NEGRAS - Projetos de mundo, disponível em
https://youtu.be
/Lz479wZxKW0 , Medida Provisória, disponível no Globoplay.
SEGEPE
Adesão ao Pacto
Global da Onu
O Movimento Raça é Prioridade é uma iniciativa do Pacto
Global da ONU - Rede Brasil em parceria com o Centro de
Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades
(CEERT). Com a adesão ao movimento o Tribunal
comprometeu-se a atingir a meta de 30% de pessoas negras
em cargos de liderança até 2025. O índice, inclusive, não só é
cumprido pelo TRT-13, como já foi ultrapassado. Dados do
Observatório de Raça do TRT-13 apontam que, somando
pardos e pretos, a instituição conta com 34,69% de pessoas
negras nos cargos de livre indicação da Presidência.
Já realizado
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) foi o
primeiro regional trabalhista, entre os 24 do país, a aderir à
Rede Equidade, por meio do Termo de Adesão n.º 2023/0003.
A Rede foi instituída em 2021 e envolve instituições públicas
dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com o objetivo
de promover e implementar ações conjuntas de inclusão e
Adesão à Rede
Equidade
diversidade, com foco em gênero e raça, que possibilitem a
mudança de cultura organizacional da gestão pública em
todas as esferas e poderes. A rede é formada por diversos
órgãos, dentre os quais: Senado, AGU, TCU, CNJ, CNMP,
DPU, CJF, STJ, TSE, MPT. O TRT-13 é o primeiro órgão do
judiciário trabalhista a aderir à rede. Há realização de reuniões
periódicas.
Já realizado
Pacto Nacional
pela Equidade
Racial no Poder
Judiciário
O TRT13 aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pela
Equidade Racial, consistente na adoção de programas,
projetos e iniciativas para combater e corrigir as
desigualdades raciais.
Contratação de
Cooperativas de
Catadores de
Materiais
Recicláveis
O TRT 13ª Região foi o primeiro tribunal do país a remunerar
as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O
presidente foi designado para grupo interinstitucional no
Tribunal Superior do Trabalho para que a iniciativa seja
ampliada para os demais órgãos públicos.
Já realizada
Contratação de
Estágio com
100% das vagas
para pessoas
negras
O TRT 13ª Realizou estágio para nível superior universitário
com 100% das vagas destinadas às pessoas negras. Além
disso, foi realizada entrevista para seleção daqueles que se
encontravam em condições sociais.
Já realizada
Rede Aprendiz
Por meio do ATO TRT13.SGP N.° 32/2023 houve a
regulamentação e contratação de aprendizes 90% formados
por pessoas negras. São 37 aprendizes, 29 são mulheres. É
o grupo de aprendizes mais diverso do país com quilombolas,
indígenas, venezuelanas, pessoas trans, pessoas negras em
vulnerabilidade social e acolhimento institucional.
Já realizada
Valorização dos
(as) terceirizados
(as)
Construção de espaço de convivência e melhoria das
instalações;
Participação das terceirizadas em cursos e formações.
EIXO EXTERNO
O Centro Integrado da Justiça Social (CIJUS) é uma ação
pioneira do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª
Região) para promover Direitos Humanos e Justiça Social. O
Cijus é um prédio de três andares localizado no centro da
cidade. O térreo é formado por um Equipamento Social que
reúne, num mesmo espaço diversas instituições públicas e
privadas (Justiça do Trabalho, MPT, Defensoria Pública do
Estado, Secretaria da Mulher e Diversidade, Secretaria de
Desenvolvimento Humano, Sine, Senac, Sebrae) para
Cijus – Centro
Integrado da
Justiça Social
prestação de diferentes serviços à população que se
fundamenta na ética do cuidado com as pessoas em situação
de vulnerabilidade social.
Os demais andares formam o Laboratório de Inovação Social
– LIS - (Biblioteca e Sala de Música Chico César, sala de
reunião, sala de aula, sala de informática, auditório e espaço
multiuso para esporte, arte e cultura)
Destaco que a sala de música Chico César é espaço de aula
para adolescentes negros, quilombolas terem acesso à aula
de violino, violão, flauta.
A biblioteca Chico César, da mesma forma, tem recorte de
raça: foram adquiridos diversos livros de autores e autoras
negras.
Ruas que Falam
O projeto Ruas que Falam tem como objetivo dar visibilidade
e gerar oportunidades de formação à população em situação
de rua. A população em situação de rua está tendo aulas
semanais no Cijus desde novembro de 2013. Estão sendo
realizadas diversas atividades semanais no Cijus (curso de
teatro, português, matemática, informática, aulas sobre
direitos humanos, trabalho seguro e decente,
empoderamento, letramentos raciais, gastronomia etc). Dentro
do projeto também houve a realização do Mutirão da Justiça
Social , um mutirão de serviços de cidadania com dezenas de
parceiros que realizou 900 atendimentos.
Aquilomba,
Paraíba
O “Aquilomba, Paraíba: projeto de sustentabilidade e inovação
social do TRT-13” é iniciativa do Tribunal que busca fortalecer
as comunidades quilombolas da Paraíba por meio da criação
de espaços de inovação social com foco no desenvolvimento
de novas tecnologias sociais. Para tal, o TRT-13 oferece
formação em desenvolvimento sustentável, direitos humanos,
bem como em temas potencializadores que contribuam com o
enfrentamento das desigualdades sociais.
O projeto pretende alcançar, em sua primeira fase, doze
territórios e, diretamente, 360 pessoas. Destaca-se o
alinhamento à Agenda 2030 da ONU no que tange a adoção
de medidas transformadoras a fim de direcionar a sociedade
para o desenvolvimento sustentável nas dimensões
econômica, social, ambiental e cultural.
A iniciativa conta com algumas instituições parceiras, a
exemplo da Coordenação Estadual das Comunidades Negras
da Paraíba, da Associação Nacional para Inclusão Digital, da
Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação da
Paraíba e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.
Ainda no âmbito do projeto, o TRT13 criou o Prêmio
Gertrudes Maria cujo objetivo é incentivar e reconhecer o
engajamento dos participantes do projeto, instigando-os na
produção de redações e vídeos que envolvam suas vivências
e o tema da sustentabilidade. Ressalta-se que o “Aquilomba,
Paraíba” alinha-se diretamente aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU, uma vez que o projeto
tem sido caminho para a redução das desigualdades sociais,
para o empoderamento feminino, para o desenvolvimento de
estratégias frente aos desafios cotidianamente enfrentados.
Empregabilidade
na Diversidade
Criado através do ATO TRT13.SGP N.º 33, de 27.01.2023. A
primeira turma do Programa Empregabilidade na Diversidade,
que incluiu acolhimento, transporte, alimentação, bolsa
permanência, formação profissional e encaminhamento à
empregabilidade de 20 jovens trans, houve a contratação de
uma das participantes, Arlinda Trindade, para atuar na
Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
(Setic) do Tribunal. Após a realização da primeira edição,
observamos os seguintes resultados:
95% dos participantes concluíram o curso;
65% dos participantes foram encaminhados a processos
seletivos;
25% dos participantes informaram não ter interesse em atuar
na área de formação, indicando o desejo de empreender;
40% dos participantes foram contratados e, nesse momento, 5
permanecem trabalhando;
Com o projeto, mensalmente, R$5.040,00 passaram a ser
pagos a pessoas trans.
A segunda turma está em andamento em parceria com o IFPB
, Instituto Federal da Paraíba que está oferecendo uma
formação de 160 horas no setor de hotelaria.
Foi criado o SELO INCLUSÃO E DIVERSIDADE a ser
entregue a pessoas e instituições que fomentem os direitos
humanos e empresas que participem do projeto contratando
as participantes e tendo políticas de diversidade, equidade e
inclusão.
Emprega
Margaridas
O projeto Emprega Margaridas é uma iniciativa do TRT13 com
o objetivo de contribuir para a mudança da realidade de
jovens e mulheres negras, quilombolas, indígenas, imigrantes,
LGBTQIAPN+ e em outros grupos em situação de
vulnerabilidade social, promovendo ações de formação
humanizadora e técnica, voltada à aprendizagem profissional,
e fomentando a empregabilidade, de modo a contribuir com a
mudança desse cenário de desigualdade étnico-racial e de
gênero que marca a história do Brasil.
Esse projeto ganhou o prêmio de 1º lugar em Inovação Social
no Expojud em 2023.
Quilombo vai à
Nasa
Os aprendizes do tribunal, formados por jovens quilombolas,
indígenas, imigrantes venezuelanas, participaram de
formação em inovação, ODS da Agenda 2030, informática,
criatividade, design thinking e participaram de um Hackathon
oficial da NASA realizado em João Pessoa, tendo alcançado a
segunda colocação no Estado. Os jovens desenvolveram a
ideia de um jogo com a temática de sustentabilidade sobre a
Água, que foi aperfeiçoado durante suas atividades de
aprendizagem no setor de inovação do tribunal. Agora os
aprendizes apresentam o jogo em escolas públicas municipais
e estaduais para outros jovens.
Esse projeto ganhou o prêmio “Justiça do Trabalho
Sustentável” em sua dimensão cultural.
Jovens
Desembargadoras
Buscando aproximar o Tribunal da sociedade, o projeto
Jovens Desembargadoras fomenta a liderança e a inserção,
no Poder Judiciário, de alunas de Ensino Médio,
especialmente meninas negras em situação de
vulnerabilidade social, por meio da apresentação da estrutura
do Regional às participantes e do caminho que percorre uma
magistrada para assumir o papel de desembargadora na
instituição. As alunas ao final da formação realizam uma
sessão judicial simulada no pleno do Tribunal.
Projeto Criançar
O Criançar é uma iniciativa que busca ampliar o alcance das
atividades desenvolvidas pelo TRT-13 com crianças em
situação de vulnerabilidade social. O projeto surge a partir da
necessidade de reconhecê-las como sujeitos de direitos e
potencializar espaços que permeiam a discussão sobre
enfrentamento ao trabalho infantil, o racismo na infância e
estímulo à aprendizagem.
O projeto oportuniza às crianças e adolescentes vivenciarem
atividades lúdicas e apresentarem demandas sobre seus
territórios e suas realidades. As atividades são realizadas por
meio de momentos de acolhimento, desenvolvimento de
dinâmicas, jogos de tabuleiro, brincadeiras populares que
resgatem a vivência do universo infantil, rodas de diálogo e
contação de histórias seguindo na perspectiva de uma
metodologia afrocentrada.
Esse projeto ganhou o prêmio Neide Castanha de 2024 na
categoria combate às piores formas de trabalho infantil.
O Projeto E-Saber é uma iniciativa voltada para a capacitação
de públicos em situação de vulnerabilidade social e
econômica, visando a promoção da dignidade da pessoa
E- Saber
humana e a valorização dos direitos humanos, do trabalho
decente e da cidadania. No ano de 2023, ocorreram duas
edições, a primeira edição promoveu a formação de 8 (oito)
adolescentes e jovens em situação de semiliberdade da
Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente
"Alice de Almeida" (Fundac).
Ao final da primeira edição, os alunos receberam a
certificação de profissionalização do Curso de Montagem e
Manutenção de Microcomputadores, bem como uma caixa de
ferramentas que poderão ser utilizadas para aplicarem os
conhecimentos que adquiriram nos cursos.
A segunda turma foi formada por crianças de 11 e 12 anos da
Escola Estadual de Ensino Fundamental Capitulina Sátyro
que tiveram aulas de “Prototipagem com Microcontroladores
de Arquitetura Aberta para Iniciantes”, “Como usar a
Comunicação e as redes sociais de forma positiva” e “Direitos
Humanos na Internet - Empregabilidade”, totalizando quinze
horas de aula.
Em 2024, houve a terceira Turma formada por 23 servidores e
servidoras terceirizadas do Tribunal com carga horária de 10
horas-aula com os temas de “Introdução a microinformática,
“Internet e Redes Sociais: como fazer uso delas de forma
mais útil” e “Ética e direitos humanos na internet”.
TRT em
Movimento
O Projeto “TRT13 em Movimento” é um conjunto de iniciativas
e ações destinadas à promoção da justiça social e dos direitos
humanos fundamentais, voltadas para pessoas em situação
de vulnerabilidade social e econômica residentes em João
Pessoa, na Região Metropolitana e também cidades do
interior da Paraíba.
As ações são desenvolvidas por servidores(as) e magistrados
(as) do Tribunal, além de parceiros envolvidos no projeto
social que atuam como colaboradores da iniciativa. Nos
encontros, são tratados temas relativos à saúde (médicos,
odontólogos e enfermeiros), técnicos (tecnologia, inovação),
social (direito do trabalho, assédio moral, trabalho seguro,
trabalho infantil, violência contra mulheres, empoderamento
social), sustentabilidade (reciclagem, compostagem), entre
outros.
Segundo o Levantamento Nacional de Informações
Penitenciárias (Infopen) de 2022, cerca de 66% da população
carcerária era composta por pessoas negras (pretas e
pardas). Em contraste, pessoas brancas representavam
aproximadamente 32% da população carcerária do país.
Pensando neste contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da
13º Região desenvolveu o projeto Reintegra TRT-13. A
iniciativa objetiva fomentar a ressocialização de egressos do
Programa
Reintegra
Sistema Prisional da Paraíba e faz parte do compromisso
Institucional do TRT-13 com o tripé “Inclusão, Diversidade e
Sustentabilidade”.
Por meio do projeto, realizado através de convênio entre o
TRT-13 e a Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (Seap), o Tribunal recebeu 06 egressos do
sistema prisional que atuarão na Coordenadoria de
Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e
Limpeza (CAEMA).
Além disso, o Tribunal doou 20 computadores à Secretaria de
Administração Penitenciária. Os equipamentos deverão ser
utilizados na formação técnico-profissional de egressos e
reclusos do sistema prisional, contribuindo diretamente no seu
processo de ressocialização
O Projeto TRT-13 em Diálogos surgiu a partir da necessidade
de romper as barreiras entre o Tribunal e a sociedade em
geral, ampliando o acesso à justiça ao levá-la a diferentes
espaços e públicos.
Desse modo, baseado no compromisso com a justiça social e
com o fortalecimento da cidadania, o projeto tem buscado
fornecer formação para o público interno do TRT-13, por meio
da participação e presença de povos e comunidades
tradicionais, de ativistas, de lideranças e de referências no
campo dos direitos humanos, bem como sair dos muros
institucionais e ir ao encontro da diversidade, realizando
escuta ativa das pessoas em situação de vulnerabilidade
social, a fim de qualificar ações e projetos, respeitando
sempre o princípio dos direitos humanos, que orienta a ampla
participação do público em qualquer processo de construção
social. 1132 pessoas participaram das atividades
desenvolvidas durante o TRT-13 em diálogos.
Já foram realizadas diversas ações, dentre as quais:
1- Exibição do Filme Pureza do diretor Renato Barbieri -
História real da ativista Pureza Loyola, um dos símbolos da
luta contra a escravidão contemporânea;
2 - Exposição “Kolofé – Um caminho de expansão afro
cultural”, do multiartista Elioenai Gomes. O nome
Kolofé significa benção em iorubá e fala sobre racismo e da
questão da mão de obra escravizada que construiu o Centro
Histórico de João Pessoa;
3 - Lançamento do Livro “Ouçam Mirtes, Mãe de Miguel".
Trabalho doméstico remunerado e desigualdades no Brasil”,
de autoria da juíza do trabalho Maria José Rigotti, que traz
uma análise de questões como trabalho doméstico
remunerado, racismo e desigualdade social no país, e é fruto
de uma dissertação de mestrado da autora;
TRT em Diálogos
4 - Evento Cultural Abril Indígena, com danças, artesanato e
arte da pintura corporal com os povos Potiguara e Tabajara;
5 - Lançamento do livro “Povos Indígenas, Independência e
Muitas Histórias”, com a presença das autoras Mariana
Albuquerque Dantas e Rita de Cássia Melo Santos, que reúne
autores de diversas partes do país para repensar as
narrativas historiográficas dos indígenas na História oficial;
6 - Curso intitulado “Acessibilidade e inclusão no ambiente
jurídico”, ministrado pela socióloga Marta Gil;
7- Oficina intitulada “Direitos, formas de tratamento e nome
social: como abordar a população LGBTQIA +”, ministrada
pela ONG Iguais LGBT;
8 - Letramento em Direitos Humanos para magistrados,
servidores e terceirizados, ministrado por Adenise Queiroz,
Janaina dos Santos e Karina Espindola. A edição foi realizada
de forma presencial e o curso se encontra disponível na
plataforma da Escola Judicial do TRT-13 para o alcance de
demais servidores;
9 - Apresentação Cultural da atriz, poetisa e cantora Elisa
Lucinda no evento “O Antirracismo de cada dia”;
10 - Apresentação Cultural do grupo Coco de Roda Novo
Quilombo, da comunidade quilombola Ipiranga, do Conde,
com danças e músicas tradicionais no Dia Nacional da
Denúncia contra o Racismo;
11 - Apresentação Cultural Maracatu “Quilombo Nagô” no
encerramento do Programa Empregabilidade na Diversidade;
12 - Apresentação cultural do cantor de rap Adriel Marcos do
Nascimento na cerimônia de Integração dos Aprendizes;
13 - Caminhada Jampa Negra - História pública, turismo
pedagógico e educação antirracista, que integrou a Ação
“Aquilombar é Preciso!” durante a Semana da Consciência
Negra;
14 - Cine Debate com apresentação do documentário Guerras
do Brasil.doc (episódio “As Guerras de Palmares”) durante a
ação “Aquilombar é Preciso!”, na Semana da Consciência
Negra;
15 - Oficina de Turbante durante a ação “Aquilombar é
Preciso!”, na Semana da Consciência Negra;
16 - Performance do artista Escurinho com repertório calcado
em clássicos do forró e em formato de trio - Encerramento da
Ação “Aquilombar é Preciso!” - Semana da Consciência Negra.
Fortalecimento
de instituições
que promovem
os direitos
humanos
Doação de veículos para a Secretaria da Mulher, vinculada a
atuação do Instituto João Balula, que promove ações para
população negra quilombola e patrulha Maria da Penha;
Doação de veículo para a Defensoria Pública do Estado;
Doação de veículo para a CEQNEQ – Coordenação Estadual
Quilombola;
Doação de veículo para o Instituto dos Cegos de Campina
Grande;
Doação de computadores para escolas municipais e estaduais.
