PORTARIA TRT13 DG Nº 275/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1105

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT nº 18/2024, firmado entre este Regional e a empresa LUIZ

MATTOS E ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, cujo objeto a contratação de serviço de

verificação (auditoria de terceira parte) e validação de inventário de emissões de gases de

efeito estufa, referente às emissões de gases de efeito estufa do TRT13 no ano de 2023

com base no padrão internacional do Programa Brasileiro GHG Protocol:

-Gestora Titular: THATIANE CARRILHO SIMÕES LEMOS, Analista

Judiciário, Apoio Especializado, Engenharia (Segurança do Trabalho), matrícula nº

201.327.486, lotada na Seção de Gestão Socioambiental.

-Gestor Substituto: SAMUEL VON LAER NORAT, Técnico Judiciário, Área

administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.196206, lotado na Secretaria-Geral da

Presidência;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

24/05/2024 15:00