PORTARIA TRT13 DG Nº 274/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 28814

/2021,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores, do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 07/2024, firmado entre este

Regional e a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, cujo objeto é à implantação dos

serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do

Trabalho (PJe-JT) e o Sistema de Processos Automatizados – SPA no âmbito da 13ª

Região, respeitada a evolução do Modelo Nacional de Interoperabilidade:

- Gestor Titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.329.088, lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

- Gestor Substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.332.172 , lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

24/05/2024 14:59