PORTARIA TRT13 DG Nº 273/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 440/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do o Contrato TRT nº 17/2024, firmado entre este Regional e a empresa

B2B COMUNICAÇÃO INTEGRADA SERVIÇOS LTDA., cujo objetivo é a prestação de

serviços de captação e edição de conteúdos audiovisuais de cunho institucional, jornalístico

e educacional para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região:

-Gestora Titular: DÉBORA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, Assessora de

Comunicação Social, matrícula nº 300.358.239, lotada na Assessoria de Comunicação

Social;

-Gestor Substituto: EDUARDO PINELLI PEREIRA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.261.508, lotado na

Assessoria de Comunicação Social.

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

24/05/2024 14:47