CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP N.º 053/2024

ATO GPREX Nº 093/98

João Pessoa, 17 de março de 1998

            O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no Processo TRT nº 02709/98,

            R E S O L V E

            Conceder aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora BENEDITA ELISA DE MACÊDO NUNES, matrícula nº 24001910-0, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 35, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, com proventos proporcionais a 25/30 (vinte e cinco trinta avos) do cargo efetivo, nos termos do art. 186, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, acrescido da parcela de 9/10 (nove décimos) da Função Comissionada - FC-02 e 5% (cinco por cento) a título de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), de acordo com o disposto nos artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.480-39, com efeitos a contar da publicação.

            Dê-se ciência.

            Publique-se.

RUY ELOY

Juiz no exercício

da Presidência