PORTARIA TRT13 DG Nº 268/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1263
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominadas e qualificados para atuarem
como gestores do do Contrato TRT nº 12/2024, firmado entre este Regional e a empresa
SD COMÉRCIO DE ARTIGOS DE BRINDES E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., que trata
da aquisição de placas de poliestireno, por demanda, objetivando atender às demandas do
Projeto Raízes do Trabalho:
-Gestor Titular: ARNALDO FURTADO DE FREITAS, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.132.059, lotado na Seção de
Qualidade de Vida do Trabalho.
-Gestor Substituto: EDGARD SAEGER NETO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.135.828, lotado no Núcleo de
Estratégia e Políticas de Pessoal;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
21/05/2024 12:03
Diretora-Geral da Secretaria
