PORTARIA TRT13 DG Nº 267/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1867

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Convênio TRT nº 03/2024, firmado entre este Regional e a Associação

Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, cujo objetivo é estabelecer condições gerais

e critérios a serem observados para desconto facultativo das mensalidades associativas,

mediante consignação em folha de pagamento de MAGISTRADOS, SERVIDORES

ATIVOS E INATIVOS E /OU PENSIONISTAS do Trabalho da 13ª Região:

-Gestora Titular: ROSÂNGELA DOMINGOS FRANÇA DO NASCIMENTO,

Coordenadora de Preparo de Pagamento de Pessoal, matrícula nº 285.172.782, lotada na

Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal;

-Gestor Substituto: WELLINGTON ARAÚJO ASFURY, Técnico Judiciário,

Área Administrativa, Sem Especialidade, matrícula nº 201.308.506, lotado na Seção de

Preparo de Pagamento de Pessoal;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

21/05/2024 11:11