ATO TRT13 CGP N.º 044, DE 13 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3710/2024,
RESOLVE:
Alterar o Ato TRT GP N.º 19/2023, de 11 de maio de 2023, que concedeu
aposentadoria voluntária à servidora SÔNIA MARIA MOTTA, para incluir a parcela
vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 5/5
(cinco quintos) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC-
02, transformados em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, arts. 3º e 11 da
Lei n.º 8.911/94, art. 15 da Lei n.º 9.527/97, arts. 2º e 13 da Lei n.º 9.624/98 e art. 62-A da
Lei n.º 8.112/90, incluído pelo artigo 3º da MP n.º 2.225-45/2001), nos termos do § 3º do
art. 16 da Lei n.º 11.416, de 2006 (incluído pela Lei n.º 14.687, de 2023), com efeitos a
contar da data de republicação desta última Lei (22.12.2023).
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
13/05/2024 11:11
