PORTARIA TRT13 DG Nº 242/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 2541

/2024,

RESOLVE:

I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem

como gestoras do Protocolo de Intenções, firmado entre este Regional e a Prefeitura

Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECITEC, que

tem por objetivo propiciar condições para a cooperação técnico-científica entre este

Regional e a SECITEC, com vistas a implementação de atividades conjuntas, de interesse

das partes, no âmbito do Centro Integrado da Justiça Social - Cijus, vinculado ao TRT13,

iniciativa que busca contribuir para a qualificação de pessoas em vulnerabilidade social

cadastradas no Cijus:

-Gestora Titular: JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos

Sociais e Promoção de Direitos Humanos, matrícula nº 300.363.079, lotada no Assessoria

de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos;

-Gestora Substituta: IZABELLE ALINE DONATO BRAZ, Assessora de

Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos, matrícula nº 300.374.199, lotada na

Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos.

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

09/05/2024 12:25