PORTARIA TRT13 DG Nº 217/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1816

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 06/2024, firmado entre este

Regional e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que tem por objetivo promover parceria

entre os órgãos no sentido de viabilizar ações para o plantio de árvores e adoção de área

verde com o objetivo de compensação de emissões de gases de efeito estufa do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, bem como promover ações conjuntas na área de

sustentabilidade que visem desenvolvimento ecológico, preservação do meio ambiente e

inovação em sustentabilidade e natureza:

-Gestor Titular: SAMUEL VON LAER NORAT, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.196.206, lotado na Secretaria- Geral da

Presidência;

-Gestor Substituto: JACKSON BERTAMONI DE LIMA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Engenharia (Segurança do Trabalho), matrícula nº 201.341.073,

lotado na Seção de Gestão Ambiental;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

02/05/2024 14:30