ATO TRT GP N. 305/2017
João Pessoa, 30 de agosto de 2017.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
constante no Protocolo TRT n. 000.08489/2017,
R E S O L V E
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária por
tempo de contribuição ao servidor JOSÉ HAROLDO ALVES DA SILVA, matrícula 240.185.424, no
cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,
Classe “C”, Padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.
47/2005, acrescidos do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de
serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei n. 8.112/90 (redação original), art. 6º da Lei
n. 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n. 2225-45/2001, da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de
Executante de Mandados e Notificações – FC-02, de acordo com o art. 62 da Lei n. 8.112/90 e art. 3º
da Lei n. 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90 (incluído pela MP n. 2.225-45/2001) e Gratificação
por Atividade Externa – GAE, respaldada no art. 16, da Lei n. 11.416/2006; art. 6º, do Ato TRT n.
026/2008; e do Anexo II, art. 4º, da Portaria Conjunta n. 001/2007, com efeitos a contar da publicação,
consoante o disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Presidente
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS
Institucional - A3, ou=Autoridade
Certificadora da Justica - ACJUS v4,
ou=TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO 13A REGIAO-TRT13,
ou=MAGISTRADO, cn=EDUARDO
SERGIO DE ALMEIDA:103001274
2017.08.30 11:13:25 -03'00'
