PORTARIA TRT13 DG Nº 208/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1732/2024,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Contrato TRT nº 02/2024, firmado entre este Regional e a SICREDI

CREDUNI – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das

Instituições Públicas de Ensino Superior da Paraíba e das Demais Instituições e

Órgãos Públicos no Estado da Paraíba, que estabelece condições gerais e critérios a

serem observados na concessão de empréstimos, com averbação das prestações

decorrentes mediante consignação em folha de pagamento, bem como à

Integralização de capital aos magistrados, servidores ativos e inativos e/ou

pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região:

-Gestora Titular:

ROSÂNGELA DOMINGOS FRANÇA DO NASCIMENTO, Técnica

Judiciária, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula nº

285.172.782, lotada na Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal;

-Gestor Substituto:

CÍCERO RODRIGUES SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa,

Sem Especialidade, matrícula nº 201.322.659, lotado na Seção de Processamento de

Informações de Folha de Pagamento, Obrigações Fiscais e Previdenciárias.

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar

aos servidores ora designadas, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

25/04/2024 15:59