CONSOLIDADO ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP Nº 018/2024

CONSOLIDADO ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP Nº 127/2020

ATO TRT GP Nº 107/2003

João Pessoa, 10 de outubro de 2003

            A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no Processo TRT nº 11.188/2003,

            R E S O L V E

            Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária, proporcional ao tempo de contribuição, ao servidor EDNALDO MANOEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 240025420, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, com proventos calculados à razão de 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração do cargo Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, com fundamento no art. 8º, incisos I e II, § 1º, inciso I, letras "a" e "b", inciso II, todos da Emenda Constitucional nº 20/98, fazendo jus à percepção do percentual de 8% (oito por cento) a título de GATS (art. 67, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 6º, da Lei nº 9.624/98), e da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), decorrente da incorporação de 10/10 (dez décimos) da Função Comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC-02 (art. 3º, da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 15 da Lei nº 9.527/97), com efeitos a contar da publicação do ato de concessão, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

            Dê-se ciência.

            Publique-se.

ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

Juíza  Presidente