PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT CGP N.º 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e tendo em vista o constante no PROAD n.º 234/2022,
R E S O L V E
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte,
de natureza provisória, a LILIAN CAROLINE SOBRAL DE MOURA, a contar de 02 de
janeiro de 2022, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos
proventos de aposentadoria do servidor Ayrton Teles de Moura, com fundamento no art.
40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019,
e arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, sendo os reajustes
fixados na forma do art. 26, § 7º, dessa mesma Emenda.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e e DOU.
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Desembargador Presidente
LEONAR
DO JOSE
VIDERES
TRAJANO
