CONSOLIDADA - ALTERADA PARCIALMENTE PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

TRT13 N.º 053/2025

CONSOLIDADA/ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 036/2022

Setor: SEGEJUD

Processo: 0000527-32.2021.5.13.0000

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 111/2021

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em

Sessão Administrativa, em formato híbrido, realizada em 16/12/2021, sob a Presidência de

DELGADO, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA e WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO,

CONSIDERANDO a necessidade de observação do princípios orientadores do Estatuto da

Magistratura, nos termos do art. 93 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a

Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 106 de 06 de abril de 2010, alterada pela

Resolução CNJ n.º 426, de 8 de outubro de 2021, que dispõem sobre os critérios objetivos

para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º

grau, resolveu, por unanimidade de votos:

Art. 1º Os magistrados de primeiro grau terão as promoções por merecimento e o acesso

Art. 2º Os processos de promoção e acesso para o segundo grau observarão a ordem de

vacância do cargo ou, se for o caso de cargo novo, a sequência constante da lei que o

tenha criado.

Art. 3º Publicado o Edital de Vacância, o Núcleo de Magistrados - NUMA anexará ao

procedimento a lista de antiguidade, a informação sobre a primeira quinta parte da lista, os

períodos de apuração de dados e, no momento oportuno, o levantamento dos juízes que

atuaram em condições similares às dos concorrentes.

Parágrafo único. A primeira quinta parte da lista de antiguidade é fixada na data da

publicação do edital que declarar a abertura da vaga para Juiz Titular de Vara,

considerando-se o número de cargos de Juiz Substituto providos, e, para Desembargador

§ 2º A Escola Judicial prestará as informações referentes à ministração, frequência e

aproveitamento de cursos, seminários e congressos em que houve participação do

candidato, eximindo-o da responsabilidade de anexar os respectivos documentos

comprobatórios.

Art. 5º Caberá à Corregedoria Regional registrar e manter as informações relativas às

atividades jurisdicionais dos magistrados, informar a pontuação por eles alcançada nos

critérios de produtividade e presteza, bem como obter, perante a Escola Judicial, dados

assentados sobre eles.

Parágrafo único. Para fins de aferição da produtividade, o setor responsável pela estatística

manterá os dados extraídos do e-Gestão relativos aos magistrados aptos à promoção por

II - a clareza: 4 pontos;

III - a objetividade: 4 pontos;

IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas: 4 pontos;

V - o respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal: 3 pontos;

VI - o respeito às súmulas dos Tribunais Superiores: 1 ponto;

VII - a nulidade de decisões ou sentenças por falta de fundamentação:

- 1 ponto negativo para cada ação/incidente julgado procedente ou para cada declaração de

nulidade de decisão por ausência de fundamentação, até que os pontos de desempenho

igualem-se a zero.

Parágrafo único. Com vistas à apuração dos pontos a serem deduzidos com base no critério

mencionado no inciso VII, o Órgão Julgador, ao declarar a nulidade do ato decisório, deverá,

após o julgamento respectivo, comunicar o fato à Corregedoria Regional, que, após o

fato ao juiz prolator do ato decisório anulado.

a) compartilhamento das atividades na unidade jurisdicional com outro magistrado (titular,

d) competência e tipo do juízo;

e) estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos, tecnologia, instalações físicas,

recursos materiais).

II - volume de produção, com avaliação até 25 (vinte cinco) pontos, mensurado pelo:

a) número de processos com audiências realizadas:

mais de 10% acima da média: 1 ponto;

mais de 20% acima da média: 2 pontos;

mais de 30% acima da média: 3 pontos;

mais de 40% acima da média: 4 pontos;

mais de 50% acima da média: 5 pontos.

c) número de decisões interlocutórias proferidas:

mais de 20% acima da média: 2 pontos;

mais de 30% acima da média: 3 pontos;

mais de 40% acima da média: 4 pontos;

d) número de processos sentenciados, por classe processual, e de processos julgados

(acórdãos e decisões proferidas), por classe processual, em substituição ou auxílio no

Tribunal, com priorização dos casos mais antigos, excluídos os de arquivamento com fulcro

nos arts. 844 e852-B e os extintos sem resolução do mérito:

mais de 10% acima da média: 1 ponto;

mais de 20% acima da média: 2 pontos;

mais de 30% acima da média: 3 pontos;

mais de 20% acima da média: 1 ponto.

§ 1º Na avaliação da produtividade, será considerada a média comparativa em relação a

juízes de unidades similares, nos termos da Resolução CNJ n.º 106/2010.

§ 2º Quando do apensamento ou reunião de processos, para um único ato homologatório,

haverá tantos acordos quanto seja o número de processos reunidos para esse efeito.

§ 3º No caso de ações coletivas, será utilizado o multiplicador 3 (três) ao número de

processos, sentenças ou decisões previstas neste artigo.

Art. 8º A aferição da PRESTEZA (máximo de 25 pontos) deverá ser feita mediante o exame

dos seguintes parâmetros:

I - dedicação, definida a partir de ações como:

b) gerência administrativa: 2 pontos negativos para cada atraso verificado na unidade por

período superior a 40 dias, excetuando-se os julgamentos;

Trabalho: 1 ponto negativo para cada processo administrativo disciplinar julgado procedente

pela inobservância do respectivo critério;

e) medidas efetivas de incentivo à conciliação em qualquer fase do processo: 2 pontos;

f) inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da prestação jurisdicional: 2

pontos;

g) publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído para a

organização e a melhoria dos serviços do Poder Judiciário: 2 pontos para cada;

h) alinhamento com as metas do Poder Judiciário, traçadas sob a coordenação do Conselho

Nacional de Justiça: 1 ponto.

II - celeridade na prestação jurisdicional, observado o porte da Vara e os prazos médios da

definitivo, desconsiderando-se, nesse caso, o tempo em que o processo esteve em grau de

recurso ou suspenso aguardando pagamento de precatório: 2 pontos, se houver redução

igual ou superior a 30% do prazo médio das unidades similares;

d) número de sentenças líquidas: 3 pontos, se proferidas em pelo menos 90% dos

processos, observados os lançamentos conforme disciplinado pela Corregedoria.

§ 1º A Corregedoria Regional deverá informar nos autos do processo a observância, pelo

magistrado, dos parâmetros definidos no inciso I deste artigo.

§ 2º Os critérios previstos nos incisos I, "b", e II, "b" e "c" não se aplicam aos Juízes

Substitutos.

Art. 9º Os critérios de desempenho, produtividade e presteza serão aferidos ao longo do

§ 1º Para efeito de definição do período a que se refere o caput, será considerado como

integral o mês em que o magistrado atuar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º O período a que se refere o caput será ampliado para 36 (trinta e seis) meses após

Art. 10. Na aferição do APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO (máximo de 25 pontos), serão

observados a extensão e os parâmetros de valoração fixados pela Escola Nacional de

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, considerados os

seguintes itens:

I - Frequência e aproveitamentos em cursos oficiais ou reconhecidos;

documentos e das informações constantes dos autos, inclusive as listas tríplices

anteriormente votadas em que figurem magistrados ainda não promovidos.

Parágrafo único. É obrigatória a promoção ou o acesso do Juiz que figure por 3 (três) vezes

consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas em lista de merecimento.