CONSOLIDADA - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º

028/2026

CONSOLIDADA - ALTERADA PARCIALMENTE PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

TRT13 N.º 053/2025

CONSOLIDADA - ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 036/2022

Setor: SEGEJUD

Sessão Administrativa, em formato híbrido, realizada em 16/12/2021, sob a Presidência de

Sua Excelência o Senhor Desembargador LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, com a

presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o

Senhor Procurador JOSÉ CAETANO DOS SANTOS, presentes Suas Excelências os

Senhores Desembargadores THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, ANA MARIA FERREIRA

MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE ANDRADE,

PAULO MAIA FILHO, CARLOS COELHO MIRANDA FREIRE, UBIRATAN MOREIRA

DELGADO, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA e WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO,

CONSIDERANDO a necessidade de observação do princípios orientadores do Estatuto da

Resolução CNJ n.º 426, de 8 de outubro de 2021, que dispõem sobre os critérios objetivos

para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º

grau, resolveu, por unanimidade de votos:

Art. 1º Os magistrados de primeiro grau terão as promoções por merecimento e o acesso

para o segundo grau regidos por esta norma, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região.

Parágrafo único: As promoções e o acesso previstos no caput dar-se-ão, alternadamente,

por antiguidade e merecimento, considerando-se também os termos da Constituição

Art. 3º Publicado o Edital de Vacância, o Núcleo de Magistrados - NUMA anexará ao

procedimento a lista de antiguidade, a informação sobre a primeira quinta parte da lista, os

períodos de apuração de dados e, no momento oportuno, o levantamento dos juízes que

atuaram em condições similares às dos concorrentes.

Parágrafo único. A primeira quinta parte da lista de antiguidade é fixada na data da

publicação do edital que declarar a abertura da vaga para Juiz Titular de Vara,

considerando-se o número de cargos de Juiz Substituto providos, e, para Desembargador

Federal do Trabalho, o número de Varas instaladas.

requerimento ao Presidente do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do edital de

planilha eletrônica, com indicação precisa de cada item abordado nesta Resolução.

§ 2º A Escola Judicial prestará as informações referentes à ministração, frequência e

aproveitamento de cursos, seminários e congressos em que houve participação do

candidato, eximindo-o da responsabilidade de anexar os respectivos documentos

comprobatórios.

critérios de produtividade e presteza, bem como obter, perante a Escola Judicial, dados

Art. 6º Na avaliação do DESEMPENHO (máximo de 20 pontos), observada a qualidade das

decisões proferidas, serão levados em consideração os itens e a pontuação máxima abaixo

especificados:

II - a clareza: 4 pontos;

III - a objetividade: 4 pontos;

IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas: 4 pontos;

V - o respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal: 3 pontos;

VII - a nulidade de decisões ou sentenças por falta de fundamentação:

Parágrafo único. Com vistas à apuração dos pontos a serem deduzidos com base no critério

mencionado no inciso VII, o Órgão Julgador, ao declarar a nulidade do ato decisório,

deverá, após o julgamento respectivo, comunicar o fato à Corregedoria Regional, que, após

o trânsito em julgado da decisão, procederá ao registro e à contabilização, dando ciência do

fato ao juiz prolator do ato decisório anulado.

Art. 7º A aferição da PRODUTIVIDADE (máximo de 30 pontos) serão considerados os atos

praticados por magistrado no exercício profissional,. levando-se em conta os seguintes

parâmetros:

critérios:

substituto ou auxiliar);

b) acervo e fluxo processual existente na unidade jurisdicional;

c) cumulação de atividades;

d) competência e tipo do juízo;

e) estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos, tecnologia, instalações físicas,

recursos materiais).

II - volume de produção, com avaliação até 25 (vinte cinco) pontos, mensurado pelo:

a) número de processos com audiências realizadas:

mais de 10% acima da média: 1 ponto;

mais de 20% acima da média: 2 pontos;

mais de 40% acima da média: 4 pontos;

mais de 30% acima da média: 3 pontos;

mais de 50% acima da média: 6 pontos.

mais de 40% acima da média: 4 pontos;

d) número de processos sentenciados, por classe processual, e de processos julgados

(acórdãos e decisões proferidas), por classe processual, em substituição ou auxílio no

Tribunal, com priorização dos casos mais antigos, excluídos os de arquivamento com fulcro

nos arts. 844 e852-B e os extintos sem resolução do mérito:

mais de 20% acima da média: 2 pontos;

mais de 40% acima da média: 4 pontos;

mais de 50% acima da média: 6 pontos;

mais de 60% acima da média: 8 pontos.

e) número de sentenças homologatórias de transação:

mais de 20% acima da média: 1 ponto.

f) número de sentenças sem resolução de mérito proferidas:

mais de 20% acima da média: 1 ponto.

§ 1º Na avaliação da produtividade, será considerada a média comparativa em relação a

juízes de unidades similares, nos termos da Resolução CNJ n.º 106/2010.

processos, sentenças ou decisões previstas neste artigo.

Art. 8º A aferição da PRESTEZA (máximo de 25 pontos) deverá ser feita mediante o exame

I - dedicação, definida a partir de ações como:

a) assiduidade ao expediente forense e pontualidade no início das sessões de audiências: 3

inobservância dos respectivos critérios;

b) gerência administrativa: 2 pontos negativos para cada atraso verificado na unidade por

período superior a 40 dias, excetuando-se os julgamentos;

institucionais, das quais possam participar todos os magistrados em igualdade de

d) residência ou permanência na comarca definida pela Corregedoria-Geral da Justiça do

Trabalho: 1 ponto negativo para cada processo administrativo disciplinar julgado procedente

pela inobservância do respectivo critério;

f) inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da prestação jurisdicional: 2

pontos;

g) publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído para a

Nacional de Justiça: 1 ponto.

II - celeridade na prestação jurisdicional, observado o porte da Vara e os prazos médios da

Região, e considerando-se:

a) o cumprimento dos prazos legais na prolação de decisões e sentenças, tendo em vista o

número de processos conclusos: de 95% a 100%, 5 pontos; de 80% a 94%, 3 pontos;

b) o tempo médio de duração do processo na vara, desde a distribuição até a sentença: 2

magistrado, dos parâmetros definidos no inciso I deste artigo.

§ 2º Os critérios previstos nos incisos I, "b", e II, "b" e "c" não se aplicam aos Juízes

Art. 9º Os critérios de desempenho, produtividade e presteza serão aferidos ao longo do

período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data final para inscrição,

excluído o mês em que ocorrer o evento, enquanto que o critério de aperfeiçoamento

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENAMAT.

§ 2º Na hipótese de afastamento superior a 15 (quinze) dias, em cada mês e a qualquer

título, o mês correspondente será excluído da apuração e adicionados, retroativamente,

tantos meses quantos forem necessários para completar o período a que se refere o caput

decorrido um ano de vigência desta Resolução e para 48 (quarenta e oito) meses mais de

um ano depois.

Art. 10. Na aferição do APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO (máximo de 25 pontos), serão

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, considerados os

seguintes itens:

I - Frequência e aproveitamentos em cursos oficiais ou reconhecidos;

II - Diplomas, títulos ou certificados de conclusão de cursos jurídicos ou de áreas afins;

III - Atividade Docente.

"Art. 10-A. As notas finais dos candidatos, após aferição dos pontos, estarão sujeitas à

incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência, na

ordem

de 15% (quinze pontos percentuais).

§ 1º O adicional poderá ser concedido ao(à) magistrado(a) com deficiência visual, auditiva

ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e

TRT13 N.º 053/2025)

Art. 11. Após a apuração, a Corregedoria Regional, mediante edital publicado no Diário

dados estatísticos que servirão de base para a aferição dos critérios fixados nesta norma.

Art. 12. Cada interessado poderá, no prazo comum de 10 (dez) dias, a partir da publicação

do aviso respectivo pela Corregedoria, apresentar as justificativas que julgar adequadas,

cabendo ao Corregedor apreciá-las, facultado recurso administrativo para o Pleno.

trata o artigo anterior, o Presidente encaminhará aos membros do Tribunal cópias dos

documentos e das informações constantes dos autos, inclusive as listas tríplices

anteriormente votadas em que figurem magistrados ainda não promovidos.

o Desembargador Presidente designará sessão do Tribunal Pleno.

Art. 14. As sessões serão públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada.

§ 1º Compete ao Corregedor relatar o processo objeto da presente Resolução.

§ 2º O Desembargador não poderá abster-se de votar, salvo nos casos de suspeição e

impedimento.

§ 3 º Para a composição da lista de merecimento, proceder-se-á a votação em escrutínio

único para o primeiro, o segundo e o terceiro nomes integrantes da lista, sendo escolhido

Resolução, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão). (Alterado pela RA

n.º 036/20222)

§ 3 º Para a composição da lista de merecimento, proceder-se-á a votação em escrutínios

sucessivos para o primeiro, o segundo e o terceiro nomes integrantes da lista, sendo

escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver a maior pontuação aferida com base nos

§ 4º Para o cálculo da nota final de cada concorrente da lista, deverá ser realizada a

§ 7º Na hipótese de haver menos de dez Desembargadores avaliadores, nenhuma nota

deverá ser excluída no cálculo da tri-média. (Acrescidos pela RA N.º 036/2022)

Art. 15. Integrarão a lista de promoção ou acesso por merecimento os 3 (três) Juízes mais

Parágrafo único. Em caso de empate, integrarão a lista os juízes mais bem classificados na

lista de antiguidade, exceto se o mais antigo tiver sofrido penalidade no período de aferição

dos critérios objetivos, caso em que será preterido em benefício do concorrente que atingiu

idêntica pontuação.

consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas em lista de merecimento.

antiguidade deverão ser juntados aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a partir

da respectiva sessão, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão).

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução

Administrativa TRT-13 nº 136/2013.

* Republicado por incorreção

RENAN CARTAXO MAQUES DUARTE