PORTARIA TRT13 DG Nº 186/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 28814

/2021,

RESOLVE:

I - Fazer CESSAR os efeitos da Portaria TRT13 GDG Nº 102/2022, datada de

04 de maio de 2022;

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores, do Termo de Cessão de Uso TRT nº 01/2022 e seu Termo Aditivo, firmado

entre este Regional e a empresa a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO

ESTADO DA PARAÍBA - PFN/PB, que estabelece mecanismos que permitem a

comunicação efetiva e permanente entre o TRT13 e a PFN/PB, visando à realização, por

meio da rede mundial de computadores, bem como o acesso ao Processo Judicial

Eletrônico - Pje-JT:

- Gestor Titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.329.088, lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

- Gestor Substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.332.172 , lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

15/04/2024 13:24