PORTARIA TRT13 DG Nº 186/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 28814/2021,

RESOLVE:

I - Fazer CESSAR os efeitos da Portaria TRT13 GDG Nº 102/2022, datada de 04 de maio de 2022;

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem como gestores, do Termo de Cessão de Uso TRT nº 01/2022 e seu Termo Aditivo, firmado entre este Regional e a empresa a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA - PFN/PB, que estabelece mecanismos que permitem a comunicação efetiva e permanente entre o TRT13 e a PFN/PB, visando à realização, por meio da rede mundial de computadores, bem como o acesso ao Processo Judicial Eletrônico - Pje-JT:

- Gestor Titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.329.088, lotado na Divisão de Sistemas Nacionais;

- Gestor Substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.332.172 , lotado na Divisão de Sistemas Nacionais;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121 /2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria