ATO TRT13 CGP N.º 011, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o teor do Proad n.º 13176/2022 (Proad n.º 1855/2024 - Anexado),

RESOLVE:

Tornar sem efeito, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o ATO TRT13 CGP n.º 003/2023, publicado no DOU, em 25.01.2023, com restabelecimento do pagamento dos proventos do servidor ALEXANDRE HENRIQUES DE LUCENA, na forma concedida pelo ATO TRT GP N.º 556/2014, que foi registrado tacitamente pelo C. TCU, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo STF nos autos do MS 38.972/DF.

Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente