ATO TRT13 CGP N.º 103, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023*
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 11415/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA SOLANGE GUERRA DE
OLIVEIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão
13, matrícula n.º 285.049.303, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em
13.11.2019), com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo
efetivo (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária – Lei n.º 11.416/2006,
acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no
percentual de 8% (oito por cento), conforme art. 67 da Lei nº 8.112/90, redação original, art.
6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, da VPNI decorrente da
incorporação de 3/5 da Função Comissionada de Assistente – FC-02, consoante art. 62 da
Lei nº 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei nº 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei nº
8.112/90, incluído pela MP nº 2.225-45/2001), sendo os três últimos quintos incorporados,
por força da decisão judicial prolatada no MS 24.2005.000.13.00-0 – impetrada pelo
SINDJUF-PB, com trânsito em julgado, mediante aplicação da modulação de efeitos
estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, e do Adicional de Qualificação –
AQ, em razão da conclusão de curso de graduação (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso VI, da Lei
nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 13.317/2016, com reajustamento de acordo com o art.
7º da EC nº 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada emenda
constitucional (EC 103, de 2019), com efeito a contar da data da publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
*Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18 de dezembro de 2023, página 58 e
Diário Oficial da União, no dia 19/12/2023, páginas 76-77
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
14/03/2024 01:04
