PORTARIA TRT13 DG Nº 099/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO,
no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,
bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10
e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 3484/2023,
RESOLVE:
I - Designar
os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como
gestores do o Contrato nº 03/2024, firmado entre este Regional e a SUPREMA
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. EPP, que trata de prestação de serviço de
prevenção e combate a incêndio e prestação de primeiros socorros, mediante a
alocação de postos de bombeiros civis, com dedicação exclusiva de mão de obra:
-Gestor Titular:
VICTOR LINS PEREIRA, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Mão de
Obra Terceirizada, matrícula nº 300.299.764, lotado na Seção de Gestão de
Contratos de Mão de Obra Terceirizada;
-GestorSubstitutoeFiscalAdministrativo:
JOSÉALBERTOSOUTOMAIOR,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 255.048.412,
lotado na Seção de Segurança.
-
Fiscal Técnico
: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, TécnicoJudiciário,Área
Administrativa,Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 201.311.600, lotado na
Seção de Segurança.
III – Determinar
a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da
legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o
conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar
aos servidores ora designadas, à guisa de boa prática administrativa,
nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-
007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se
no DEJT-Adm
.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria