RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 005/2024
Processo: 0000053-56.2024.5.13.0000
Proad: 10471/2023
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão
Administrativa realizada no dia 29/02/2024, sob a Presidência de Sua Excelência ao Senhor
Desembargador THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, com a presença do Representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador JOSÉ CAETANO DOS
SANTOS FILHO, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO,
EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ
VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 525, de 27
/09/2023, que alterou a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de
gênero para acesso das magistradas aos Tribunais de 2º grau;
CONSIDERANDO o contido no Guia prático para aplicação das
regras da Resolução CNJ n.º 525/2023" elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o último provimento, pelo critério de
merecimento, para o segundo grau no TRT da 13ª Região, recaiu sobre a Desembargadora
HERMINEGILDA LEITE MACHADO;
CONSIDERANDO o constante nos autos do PROAD nº 10471
/2023,
RESOLVEU, por unanimidade de votos:
I - DECLARAR que o provimento do cargo vago decorrente da
aposentadoria da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva será procedido pelo
critério de merecimento, observada a modalidade de lista mista, nos termos da Resolução
CNJ Nº nº 525, de 27/09/2023;
II - DETERMINAR o início, em prazo razoável, dos estudos
para adequação dos normativos do Regional nos termos da Resolução CNJ 525, de 27/09
/2023.
MARIA
CARDOSO
BORGES
29/02/2024 15:14
Observação: os Desembargadores LEONARDO TRAJANO e RITA ROLIM participaram da sessão,
nos termos do artigo 74 do Regimento Interno desta Corte.
MARIA CARDOSO BORGES
Secretária- Geral Judiciária - Substituta
