PORTARIA TRT13 DG Nº 090/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1000/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Convênio TRT nº 01/2024, firmado entre este Regional e a Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que trata da promoção e reinserção social
de presos e egressos do sistema Prisional do Estado da Paraíba, com incentivo ao trabalho e
à profissionalização de seus participantes em atividades e serviços auxiliares e de apoio a
serem realizados nas instalações físicas de unidades deste Regional:
-Gestor Titular: EDGARD SAERGER NETO, Chefe do Núcleo de Estratégia e
Políticas de Pessoal, matrícula nº 245.135.828, lotado no Núcleo de Estratégia e Políticas de
Pessoal;
-Gestor Substituto: JOSÉ HERIBERTO DE LACERDA MARTINS, Chefe da
Seção de Planejamento e Desenvolvimento de Competências, matrícula nº 245.151.661,
lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar os servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e
TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria