ATO TRT13 CGP N.º 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 168/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora LUCILA DE FÁTIMA TENÓRIO
PEREIRA, matrícula nº 201.344.754, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa (C-12), com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019),
com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo
(Vencimento Básico e Gratificação Judiciária – GAJ - Lei nº 11.416/2006), acrescido do
Adicional de Qualificação de Pós-graduação – AQ, em razão da conclusão de curso de
Especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006), com reajustamento
de acordo com o art. 7º da EC nº 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da
citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com vigência a contar da publicação.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
22/02/2024 12:05
