PORTARIA TRT13 DG Nº 049/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 05525/2023,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do o Contrato nº 05/2024, firmado entre este Regional e a empresa DF
TURISMO E EVENTOS LTDA., que trata da prestação de serviços de organização e
gerenciamento de eventos com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva,
sob demanda, para eventos a serem realizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região:
-Gestora Titular: MILENA VIEIRA NUNES SOUTO MAIOR, Técnica
Judiciária, sem especialidade, Área Administrativa, Chefe da Seção de Apoio
Administrativo, matrícula nº 250.122.268, lotada na Chefia de Gabinete da Presidência;
-Gestora Substituta: ELIZABETH DE LOURDES ESPÍNOLA RIBEIRO,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.027.301,
lotada na Chefia de Gabinete da Presidência.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar as servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e
TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria