ATO TRT13 CGP N.º 005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 722/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO JOÃO DA SILVA, no cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13, matrícula n.º
245.014.742, com base no art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes
à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (vencimento básico e GAJ, conforme art.
11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012), acrescidos da
gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 13% (treze por cento), na
forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), e da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 da Função
Comissionada de Assistente Administrativo – FC-03 e 4/5 da Função Comissionada de
Auxiliar Especializado – FC-01, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e
arts. 3º da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45
/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94, com reajustamento de acordo com os
servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC
n.º 103, de 2019, com vigência a contar da publicação.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
19/02/2024 10:59
