ATO TRT13.SGP N.º 018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa juíza para atuação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa – CEJUSC do 2º Grau de Jurisdição.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu política de tratamento adequado de disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT n.º 288/2021) em alinhamento com a política nacional do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ n.º 125/2010,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 4º do Ato TRT SGP n.º 107, de 28 de maio de 2021, dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a indicação da Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC do 2º Grau, nos autos do Proad n.º 1306/2024,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Juíza do Trabalho Titular NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA (matrícula n.º 104.222.968), para supervisionar a realização das pautas de audiências no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 2º Grau, a partir de 10/02/2024, com afastamento de suas atribuições perante a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

Art. 2º REVOGAR o Ato TRT13 SGP n.º 114, de 29 de agosto de 2023, a partir de 10/02/2024, convalidando-se os atos praticados por força de seus dispositivos até

09/02/2024.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente