PORTARIA TRT13 DG Nº 038/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei

nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 11618/2023,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do o Contrato nº 04/2024, firmado entre este Regional e a empresa LEX

EDITORA SA, que trata da contratação de assinatura do Sistema de Buscas on line

Magister Net, com consulta para 100 acessos simultâneos pelo período de 12 meses:

-Gestora Titular:

DENISE GOMES PEREIRA DE MELO, Analista Judiciária, Apoio

Especializado, Biblioteconomia, matrícula nº 230.152.733, lotada na Biblioteca;

-Gestor Substituto:

JOSIVAN COELHO DOS SANTOS VASCONCELOS, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Biblioteconomia, matrícula nº 201.368.890, lotado na

Coordenadoria de Gestão Documental.

III – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar

os servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

05/02/2024 14:12