PORTARIA TRT13 GDG Nº 031/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024*
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10023/2023,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do o Contrato nº 02/2024, firmado entre este Regional e a MASTER
LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA., que trata de prestação de serviços de lavagem de
peças de vestes em tecidos, utilizadas pelas Unidades Judiciárias e Administrativas que se
encontram no Edifício-Sede deste Regional:
-Gestora Titular: MARIA CARDOSO BORGES, Técnica Judiciária, Apoio
Especializado, Digitação, matrícula nº 201.224.925, lotada no Núcleo de Gestão Judiciária;
-Gestora Substituta: MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO,
Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula nº 210.077.720, lotada no Núcleo de Gestão
Judiciária.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
01/02/2024 16:48
