PORTARIA TRT13 GDG Nº 029/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024*
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 3484
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestoras do o Contrato nº 03/2024, firmado entre este Regional e a SUPREMA
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. EPP, que trata de prestação de serviço de
prevenção e combate a incêndio e prestação de primeiros socorros, mediante a alocação
de postos de bombeiros civis, com dedicação exclusiva de mão de obra:
-Gestor Titular: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 201.311.600, lotado na Seção de Segurança;
-Gestor Substituto e Fiscal Técnico: ACIEL CARNEIRO DA SILVA,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula nº
285.007.359, lotado no Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
01/02/2024 16:48
