PORTARIA TRT13 DG Nº 022/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

        A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 689/2024,

RESOLVE:

I - Fazer CESSAR os efeitos da Portaria TRT DG Nº 239/2023 (PROAD TRT nº 6045/2023),

II - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem como gestoras do Contrato EBCT 19122167, firmado entre este Regional e empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, que trata de a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos:

- Gestor Titular: MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO, Analista Judiciária, sem especialidade, matrícula n° 210.077.720, lotada no Núcleo de Gestão Judiciária,

- Gestora Substituta: MARIA CARDOSO BORGES, Técnica Judiciária, Apoio Especializado, Digitação, matrícula n° 201.224.925, lotada no Núcleo de Gestão Judiciária,

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121 /2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre /arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria