TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA TRT13 DG Nº 020/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13
CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7313/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como
gestores do Termo de Execução Descentralizada nº 2229.11.0923, firmado entre este Regional e a
Universidade Federal da Paraíba, que trata da realização do Curso de Especialização Lato Sensu
em Gestão Pública para formação de Lideranças Femininas:
-Gestor Titular: EDGARD SAEGER NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
sem especialidade, matrícula nº 245.135.828, lotado no Núcleo de Estratégia e Políticas de Pessoal;
-Gestor Substituto: JOSÉ HERIBERTO DE LACERDA MARTINS, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.151.661, lotado na Secretaria
de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e
da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o
conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-
007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,
disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
24/01/2024 16:46
