TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 SCR Nº 002/2024
João Pessoa, 23 de janeiro de 2024
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a sugestão formulada por Sua Excelência a Senhora Juíza Supervisora
da Central Regional de Efetividade, por meio do PROAD N. 0549/2024, no sentido de
revogar ATO TRT SCR nº 44/2020, isso como forma de “viabilizar a expedição de certidão
de crédito pelas Varas de origem para habilitação de crédito concursal no processo de
recuperação judicial” que envolve o Treze Futebol Clube (processo 0829315-
43.2023.5.15.0001, em tramitação na Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande - PB),
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o ATO TRT SCR nº 44/2020.
Art. 2º. MANTER no âmbito da Central Regional de Efetividade - CREF as execuções
previdenciárias e fiscais correlatas aos processos reunidos em razão do ato mencionado no
artigo precedente.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DEJT-Adm.
(assinado eletronicamente)
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
MARGARIDA
ALVES DE
ARAUJO
SILVA
22/01/2024 17:31
