PORTARIA TRT13 CGP N.º 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
e de acordo com o Proad n.º 12631/2023,
RESOLVE:
I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
constituída por meio do ATO TRT13 SGP N.º 054, de 08 de março de 2023, para apurar os
fatos narrados no Proad TRT13 n.º 12631/2023, por meio de sindicância, de acordo com o
disposto no Título V da Lei n.º 8.112/90, c/c as disposições contidas na Resolução
Administrativa TRT13 n.º 094/2005.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice- Presidente
no exercício da Presidência
MARGARIDA
ALVES DE
ARAUJO
SILVA
15/01/2024 14:10
