PORTARIA TRT13 DG Nº 001/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9641/2023,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Termo de Adesão deste TRT13 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 23

/2023, firmado entre o TRT da 23ª Região e o TRT da 9ª Região, que trata de parcerias

entre as equipes médicas e odontológicas dos Tribunais Trabalhistas para realização

de perícia oficial singular e avaliação por junta médica oficial:

- Gestor Titular:

GUSTAVO MEDEIROS SILVEIRA, Chefe da Seção de Assistência em

Medicina, matrícula nº 201.341.707, lotado na Seção de Assistência em Medicina -

Sede;

- Gestora Substituta:

FERNANDA MOURA VICTOR, Analista Judiciária, Apoio

Especializado, Medicina, matrícula nº 201.347.980, lotada na Seção de Assistência em

Medicina - Sede.

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

TIBERIO

ADONYS DE

ALMEIDA

FIALHO

08/01/2024 13:37