ATO TRT13 SGP N.º 176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o ATO TRT SGP N.º 097, de 24 de maio de 2021, que

regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional da 13ª Região,

condições especiais de trabalho para magistrados (as) e

servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou

doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por

dependentes nessa mesma condição.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo

em vista o contido no PROAD n.º 11495/2023,

CONSIDERANDO a revogação da Resolução Administrativa n.º 062/2018 e do

ATO TRT13 SGP N.º 286/2019 pela Resolução Administrativa n.º 047/2022, que

regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá

outras providências;

CONSIDERANDO a alteração da Resolução CNJ n.º 343/2020 pelas Resoluções

CNJ n.º 481/2022 e Resolução CNJ n.º 503/2023; CONSIDERANDO despacho proferido no

cumprdec n.º 0008308- 54.2020.2.00.0000, o qual intima todos os tribunais a comprovar os

ajustes do ato normativo local que regulamenta a matéria às disposições da Resolução CNJ

n.º 503/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º do ATO TRT13 SGP N.º 097/2021, o qual passa a ter a

seguinte redação:

“Art. 8º Ao(à) servidor(a) em regime de teletrabalho, como condição especial

de que trata esta norma, aplica-se o disposto na Resolução Administrativa n.º

047/2022.” (NR)

Art. 2º Alterar o art. 9º, caput e §§ 1º e 6º, do ATO TRT13 SGP N.º 097/2021, os

quais passam a ter a seguinte redação:

“Art. 9º Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de

teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por

meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de

equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos

fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia

assistiva compatível com as suas necessidades.

§ 1º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por

videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico, será

designado Magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o

Juízo.