CONSOLIDADO - CESSADO OS EFEITOS PELA PORTARIA TRT13 DG N.º 428/2024

PORTARIA TRT13 DG Nº 588/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6105 /2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores do Contrato 59/2023, firmado entre este Regional e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da Comunidade Nossa Senhora Aparecida - ARENSA, que trata do serviço de coleta, transporte, separação, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis não perigosos, gerados nas Unidades deste Regional situadas em Campina Grande:

- Gestora Titular: ÂNGELA CRISTINA AZEVEDO DE MELO, Chefe da Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily, matrícula nº 285.183.463, lotada na Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily;

- Gestor Substituto: RIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, Àrea Administrativa, Serviços Hidráulicos, matrícula nº 279.148.932, lotado na Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily.

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121 /2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre /arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria