CONSOLIDADO - CESSADO OS EFEITOS PELA PORTARIA TRT13 GDG N.º 547/2025
PORTARIA TRT13 DG Nº 586/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6105
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como
gestores do Contrato 57/2023, firmado entre este Regional e a Cooperativa dos Catadores e
Catadoras de Reciclagem de Marcos Moura, que trata do serviço de coleta, transporte,
separação, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos
recicláveis não perigosos, gerados nas Unidades deste Regional (região metropolitana de
João Pessoa e Campina Grande):
- Gestor Titular: JACKSON BERTAMONI DE LIMA, Chefe da Seção de Gestão
Socioambiental, matrícula nº 201.341.073, lotado na Seção de Gestão Socioambiental;
- Gestor Substituto: ADENILSON BORBA LOPES DA SILVA, Chefe da Seção de
Inteligência de Dados, matrícula nº 300.359.129, lotado na Seção de Inteligência de Dados.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121 /2001
e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o
conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
