ATO TRT13 SCR Nº 133, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga o ATO TRT SCR 095/2019, por meio

do qual foi concedido Plano de Pagamento

Especial Trabalhista - PEPT à empresa

VALTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES E MALHARIA LTDA.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO os elementos constantes do PROAD nº 11923/2023,

RESOLVE:

I - REVOGAR o ATO TRT13 SCR Nº 095, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019;

II - CANCELAR, em consequência, o Plano de Pagamento Especial Trabalhista -

PEPT deferido à empresa VALTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E

MALHARIA LTDA.;

III - PROIBIR a empresa VALTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E

MALHARIA LTDA. de obter, por dois anos, novo PEPT;

IV - INSTAURAR Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da

empresa VALTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MALHARIA LTDA..

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora