PORTARIA TRT13 DG Nº 565/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7729

/2023,

RESOLVE:

I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem

como gestoras do Termo de Adesão à Rede Equidade instituído mediante Acordo de

Cooperação Técnica celebrado entre o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Conselho Nacional de Justiça, o

Superior Tribunal de Justiça, o Ministério de Minas e Energia, a Companhia de Pesquisa de

Recursos Minerais, o Ministério Público do Trabalho, a Câmara dos Deputados, o Conselho

Nacional do Ministério Público e o Tribunal Superior Eleitoral, cujo objeto é a promoção de

ações conjuntas no âmbito da equidade, inclusão e diversidade, com foco em gênero e

raça:

- Gestora Titular: BRENNA SUANY COSTA CAVALCANTI, Técnico

Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 279.148.932, lotado na

Secretaria-Geral da Presidência;

- Gestora Substituta: EVELLYN DE SOUZA RODRIGUES, Analista

Judiciário, sem especialidade, Área Administrativa, matrícula nº 201.370.600, lotado na

Secretaria-Geral da Presidência;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário).

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

05/12/2023 15:03