PORTARIA TRT13 DG Nº 554/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com os PROAD’s 1410

/2023, 5528/2023 e 11229/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Termo de Cessão de Uso nº 06/2023, firmado entre este Regional e a

Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana– SEMDH, cujo objeto é a

cessão de uso de espaço físico do Tribunal Regional do trabalho da 13ª Região, com área

definida de acordo com o projeto das instalações da implantação do CIJUS – CENTRO

INTEGRADO DA JUSTIÇA SOCIAL, para disponibilização de serviços afetos às relações

de trabalho:

- Gestor Titular: TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO, Diretor da

Secretaria Administrativa, matrícula n° 201.304.946, lotado na Secretaria Administrativa;

- Gestor Substituto: WEBERTE ARAUJO SILVEIRA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Contabilidade, matrícula nº 201.344.576, lotado na Diretoria-Geral da

Secretaria;

- Fiscal Técnica: CLÁUDIA GUIMARÃES PIMENTEL COSTA, Técnica

Judiciária, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.158.547, lotada no

Núcleo de Protocolo e Atendimento ao Público - Fórum Maximiano Figueiredo;

- Fiscal Técnico Substituto: MARCOS TADEU LUNA FREIRE, Técnico

Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.173.300, lotado no

Núcleo de Protocolo e Atendimento ao Público - Fórum Maximiano Figueiredo;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

28/11/2023 16:51