PORTARIA TRT13 DG Nº 556/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 8832

/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT nº 55/2023, firmado entre este Regional e a empresa

ENGENHARIA JASPE LTDA., que trata da elaboração de projetos executivos,

especificações técnicas, memoriais descritivos, cronogramas físico-financeiros,

quantitativos e orçamentos detalhados (sintético e analítico), referentes a ampliação da

geração de energia a partir de painéis fotovoltaicos em edifícios pertencentes ao Tribunal

Regional (CIJUS e Vara do Trabalho de Guarabira)

- Gestor Titular: GIBSON ROCHA MEIRA, Analista Judiciário, Apoio

Especializado, Engenharia, matrícula nº 235.215.390, lotado na Seção de Planejamento,

Obras e Serviços de Engenharia;

- Gestor Substituto: THIAGO AGUIAR DE MELO, Analista Judiciário, Apoio

Especializado, Engenharia, matrícula nº 201.370.100, lotado na Coordenadoria de

Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário).

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

28/11/2023 16:57